Política de Privacidade
1.1. A STAR PAGAMENTOS valoriza a privacidade e a proteção dos dados pessoais tratados em suas operações.
1.2. Esta Política de Privacidade explica como dados pessoais poderão ser coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos durante a utilização dos serviços da STAR.
1.3. Esta Política aplica-se aos:
a) usuários e sellers;
b) representantes legais;
c) sócios e administradores;
d) beneficiários finais;
e) clientes e pagadores;
f) usuários das plataformas digitais;
g) visitantes dos canais digitais;
h) demais titulares cujos dados sejam tratados no contexto dos serviços.
1.4. O tratamento de dados pessoais observará, especialmente, a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
2. PRINCÍPIOS
2.1. A STAR buscará realizar o tratamento de dados observando os princípios aplicáveis da LGPD, incluindo:
a) finalidade;
b) adequação;
c) necessidade;
d) livre acesso;
e) qualidade dos dados;
f) transparência;
g) segurança;
h) prevenção;
i) não discriminação;
j) responsabilização e prestação de contas.
3. QUAIS DADOS PODEMOS COLETAR
3.1. Dependendo da relação mantida com a STAR, poderão ser tratados:
Dados cadastrais
a) nome;
b) CPF;
c) CNPJ;
d) data de nascimento;
e) nacionalidade;
f) endereço;
g) telefone;
h) e-mail.
Dados empresariais
a) razão social;
b) nome fantasia;
c) CNPJ;
d) CNAE;
e) quadro societário;
f) representantes legais;
g) beneficiários finais;
h) informações sobre atividade econômica;
i) documentos societários.
Dados de identificação e KYC/KYB
a) documentos de identificação;
b) informações necessárias à validação cadastral;
c) informações de beneficiários finais;
d) documentos comprobatórios;
e) informações necessárias à prevenção de fraude.
Dados transacionais
a) valor;
b) data e hora;
c) identificação da transação;
d) meio de pagamento;
e) status da operação;
f) informações relacionadas a chargebacks e estornos;
g) informações necessárias à conciliação.
Dados técnicos
a) endereço IP;
b) dispositivo;
c) sistema operacional;
d) navegador;
e) identificadores técnicos;
f) registros de acesso;
g) informações de segurança;
h) logs de utilização.
Dados relacionados à prevenção de fraude
Poderão ser tratados dados e informações necessárias à análise de risco e prevenção de fraude, observados os limites legais.
4. COMO OS DADOS SÃO COLETADOS
4.1. Os dados poderão ser obtidos:
a) diretamente do titular;
b) durante o cadastro;
c) durante o processo de KYC/KYB;
d) durante a utilização da Plataforma;
e) por meio de integrações;
f) por instituições e parceiros envolvidos na transação;
g) por fontes públicas e legítimas;
h) em procedimentos de prevenção à fraude;
i) em processos de contestação ou chargeback.
5. FINALIDADES DO TRATAMENTO
5.1. Os dados poderão ser utilizados para:
a) realizar cadastro;
b) validar identidade;
c) validar empresas;
d) identificar beneficiários finais;
e) processar pagamentos;
f) executar liquidações;
g) prevenir fraudes;
h) analisar riscos;
i) processar chargebacks;
j) realizar conciliação;
k) atender solicitações;
l) prestar suporte;
m) cumprir obrigações legais;
n) cumprir obrigações regulatórias;
o) cumprir regras dos arranjos de pagamento;
p) atender determinações judiciais ou administrativas;
q) proteger a Plataforma;
r) prevenir utilização ilícita;
s) exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
t) melhorar segurança e desempenho dos sistemas;
u) desenvolver e aprimorar produtos e serviços.
6. BASES LEGAIS
6.1. O tratamento poderá ocorrer com fundamento em uma ou mais bases legais previstas na LGPD, conforme a finalidade específica.
6.2. Entre elas poderão estar:
a) execução de contrato;
b) cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
c) exercício regular de direitos;
d) proteção do crédito;
e) legítimo interesse;
f) consentimento, quando aplicável;
g) prevenção à fraude e segurança do titular;
h) outras bases legalmente aplicáveis.
6.3. Nem todo tratamento depende de consentimento.
6.4. Quando o tratamento estiver fundamentado em outra base legal, a ausência ou revogação do consentimento não necessariamente implicará a interrupção do tratamento.
7. PREVENÇÃO A FRAUDES
7.1. A STAR poderá tratar dados para identificar comportamentos potencialmente fraudulentos ou incompatíveis com o perfil de utilização.
7.2. Poderão ser considerados:
a) padrões de transação;
b) frequência;
c) valores;
d) dispositivos;
e) IP;
f) histórico;
g) informações cadastrais;
h) informações fornecidas por parceiros;
i) indicadores de risco.
7.3. A análise poderá resultar em:
a) aprovação;
b) recusa;
c) solicitação de documentação;
d) autenticação adicional;
e) limitação de operações;
f) bloqueio preventivo;
g) investigação.
7.4. Medidas automatizadas poderão ser utilizadas quando tecnicamente aplicáveis.
7.5. Quando houver decisão baseada unicamente em tratamento automatizado que afete os interesses do titular, serão observados os direitos previstos na legislação aplicável.
8. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
8.1. A STAR poderá compartilhar dados pessoais quando necessário para execução dos serviços e cumprimento de suas obrigações.
8.2. Os dados poderão ser compartilhados com:
a) instituições financeiras;
b) instituições de pagamento;
c) credenciadores;
d) processadores;
e) empresas antifraude;
f) provedores de tecnologia;
g) empresas de segurança da informação;
h) prestadores de serviços;
i) empresas de suporte;
j) participantes dos arranjos de pagamento;
k) autoridades públicas;
l) órgãos reguladores;
m) autoridades policiais;
n) Poder Judiciário;
o) Ministério Público;
p) demais terceiros quando houver fundamento legal.
8.3. O compartilhamento será limitado ao necessário para a finalidade correspondente, sempre que aplicável.
9. DADOS DE PAGADORES E CLIENTES
9.1. Quando o USUÁRIO utilizar a STAR para processar pagamentos de seus próprios clientes, poderá ocorrer tratamento de dados desses clientes para execução da transação.
9.2. Nessa situação, a definição das responsabilidades entre STAR e USUÁRIO poderá variar conforme a finalidade e a operação.
9.3. O USUÁRIO deverá assegurar que possui base legal adequada para os tratamentos sob sua responsabilidade.
9.4. O USUÁRIO não deverá enviar à STAR dados pessoais desnecessários para a execução do serviço.
10. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES
10.1. A Plataforma poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para:
a) funcionamento do sistema;
b) autenticação;
c) segurança;
d) prevenção a fraude;
e) análise de desempenho;
f) melhoria da experiência.
10.2. Cookies estritamente necessários poderão ser utilizados independentemente de consentimento quando juridicamente aplicável.
10.3. Cookies não essenciais serão tratados conforme as opções disponibilizadas ao usuário e a legislação aplicável.
11. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
11.1. A STAR adota medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção dos dados pessoais.
11.2. Essas medidas poderão incluir:
a) controle de acesso;
b) autenticação;
c) registro de atividades;
d) segregação de permissões;
e) monitoramento;
f) mecanismos de proteção contra acesso indevido;
g) procedimentos internos de segurança;
h) medidas de continuidade.
11.3. Apesar das medidas adotadas, nenhum ambiente tecnológico é absolutamente seguro.
11.4. O titular também deve adotar medidas de segurança, especialmente para proteger senhas, dispositivos e credenciais.
12. INCIDENTES DE SEGURANÇA
12.1. A STAR manterá procedimentos para identificação, avaliação e tratamento de incidentes envolvendo dados pessoais.
12.2. Caso ocorra incidente capaz de acarretar risco ou dano relevante aos titulares, serão adotadas as medidas previstas na legislação e regulamentação aplicáveis.
12.3. Quando necessário, poderão ser realizadas comunicações às autoridades competentes e aos titulares afetados, observados os requisitos legais.
13. ARMAZENAMENTO E RETENÇÃO
13.1. Os dados pessoais poderão ser armazenados pelo período necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política.
13.2. Após o encerramento da relação contratual, determinados dados poderão permanecer armazenados quando necessário para:
a) cumprimento de obrigação legal;
b) cumprimento de obrigação regulatória;
c) prevenção a fraude;
d) exercício regular de direitos;
e) defesa em processos;
f) cumprimento de obrigações contratuais;
g) atendimento a solicitações de autoridades.
13.3. O prazo de retenção poderá variar conforme a natureza do dado e da obrigação aplicável.
14. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL
14.1. Dependendo da infraestrutura tecnológica utilizada, dados pessoais poderão ser processados ou armazenados fora do Brasil.
14.2. Quando houver transferência internacional, a STAR adotará os mecanismos permitidos pela legislação aplicável.
15. DIREITOS DOS TITULARES
15.1. Nos termos da LGPD e conforme aplicável ao tratamento realizado, o titular poderá solicitar:
a) confirmação da existência de tratamento;
b) acesso aos dados;
c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados quando cabível;
e) portabilidade, observados os requisitos legais;
f) informação sobre compartilhamentos;
g) informação sobre as consequências de eventual negativa de consentimento;
h) revogação do consentimento;
i) revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, quando aplicável;
j) demais direitos previstos na legislação.
15.2. O exercício de determinado direito poderá estar sujeito a limitações legais.
15.3. A STAR poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante e evitar atendimento fraudulento.
16. SOLICITAÇÕES DOS TITULARES
16.1. Solicitações relacionadas a dados pessoais poderão ser realizadas por meio do canal oficial disponibilizado pela STAR.
16.2. A STAR poderá solicitar informações adicionais para validar a identidade do solicitante.
16.3. As solicitações serão analisadas conforme a LGPD e demais normas aplicáveis.
17. ENCARREGADO
17.1. Quando aplicável, a STAR poderá indicar Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.
17.2. O canal de contato destinado a questões relacionadas à proteção de dados será:
E-mail: [E-MAIL DE PRIVACIDADE]
17.3. Caso a STAR se enquadre como agente de tratamento de pequeno porte e utilize a prerrogativa de dispensa prevista na regulamentação aplicável, manterá canal de comunicação com os titulares, conforme exigido pela regulamentação. A ANPD prevê essa possibilidade para agentes de tratamento de pequeno porte que atendam aos requisitos da regulamentação.
18. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
18.1. O USUÁRIO deverá tratar dados pessoais de seus clientes de acordo com a legislação aplicável.
18.2. O USUÁRIO não deverá utilizar os serviços da STAR para coletar ou enviar dados pessoais desnecessários.
18.3. Quando o USUÁRIO utilizar a STAR para processar pagamentos em seu próprio negócio, continuará responsável pelos tratamentos realizados para suas próprias finalidades.
18.4. Dependendo da operação, a STAR poderá atuar como operadora em nome do USUÁRIO ou como controladora independente para determinadas finalidades.
18.5. A definição entre controlador e operador dependerá da finalidade e das decisões efetivamente tomadas sobre o tratamento. A ANPD diferencia controlador, que determina as finalidades e elementos essenciais do tratamento, de operador, que trata os dados em nome do controlador.
19. DADOS DE MENORES
19.1. Os serviços da STAR são direcionados principalmente a pessoas maiores de idade e empresas.
19.2. Caso dados de crianças ou adolescentes sejam tratados incidentalmente em uma operação, o tratamento observará as regras específicas da LGPD e os princípios aplicáveis.
20. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA
20.1. Esta Política poderá ser atualizada periodicamente.
20.2. A versão vigente estará disponível nos canais oficiais da STAR.
20.3. Alterações relevantes poderão ser comunicadas aos usuários quando necessário.
21. DISPOSIÇÕES FINAIS
21.1. Esta Política deverá ser interpretada em conjunto com os Termos de Uso da STAR PAGAMENTOS.
21.2. Em caso de conflito entre documentos, serão observadas as disposições contratuais específicas aplicáveis à operação, sem prejuízo da legislação de proteção de dados.
21.3. A invalidade de determinada disposição não prejudicará as demais disposições desta Política.
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1.2. Esta Política de Privacidade explica como dados pessoais poderão ser coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos durante a utilização dos serviços da STAR.
1.3. Esta Política aplica-se aos:
a) usuários e sellers;
b) representantes legais;
c) sócios e administradores;
d) beneficiários finais;
e) clientes e pagadores;
f) usuários das plataformas digitais;
g) visitantes dos canais digitais;
h) demais titulares cujos dados sejam tratados no contexto dos serviços.
1.4. O tratamento de dados pessoais observará, especialmente, a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
2. PRINCÍPIOS
2.1. A STAR buscará realizar o tratamento de dados observando os princípios aplicáveis da LGPD, incluindo:
a) finalidade;
b) adequação;
c) necessidade;
d) livre acesso;
e) qualidade dos dados;
f) transparência;
g) segurança;
h) prevenção;
i) não discriminação;
j) responsabilização e prestação de contas.
3. QUAIS DADOS PODEMOS COLETAR
3.1. Dependendo da relação mantida com a STAR, poderão ser tratados:
Dados cadastrais
a) nome;
b) CPF;
c) CNPJ;
d) data de nascimento;
e) nacionalidade;
f) endereço;
g) telefone;
h) e-mail.
Dados empresariais
a) razão social;
b) nome fantasia;
c) CNPJ;
d) CNAE;
e) quadro societário;
f) representantes legais;
g) beneficiários finais;
h) informações sobre atividade econômica;
i) documentos societários.
Dados de identificação e KYC/KYB
a) documentos de identificação;
b) informações necessárias à validação cadastral;
c) informações de beneficiários finais;
d) documentos comprobatórios;
e) informações necessárias à prevenção de fraude.
Dados transacionais
a) valor;
b) data e hora;
c) identificação da transação;
d) meio de pagamento;
e) status da operação;
f) informações relacionadas a chargebacks e estornos;
g) informações necessárias à conciliação.
Dados técnicos
a) endereço IP;
b) dispositivo;
c) sistema operacional;
d) navegador;
e) identificadores técnicos;
f) registros de acesso;
g) informações de segurança;
h) logs de utilização.
Dados relacionados à prevenção de fraude
Poderão ser tratados dados e informações necessárias à análise de risco e prevenção de fraude, observados os limites legais.
4. COMO OS DADOS SÃO COLETADOS
4.1. Os dados poderão ser obtidos:
a) diretamente do titular;
b) durante o cadastro;
c) durante o processo de KYC/KYB;
d) durante a utilização da Plataforma;
e) por meio de integrações;
f) por instituições e parceiros envolvidos na transação;
g) por fontes públicas e legítimas;
h) em procedimentos de prevenção à fraude;
i) em processos de contestação ou chargeback.
5. FINALIDADES DO TRATAMENTO
5.1. Os dados poderão ser utilizados para:
a) realizar cadastro;
b) validar identidade;
c) validar empresas;
d) identificar beneficiários finais;
e) processar pagamentos;
f) executar liquidações;
g) prevenir fraudes;
h) analisar riscos;
i) processar chargebacks;
j) realizar conciliação;
k) atender solicitações;
l) prestar suporte;
m) cumprir obrigações legais;
n) cumprir obrigações regulatórias;
o) cumprir regras dos arranjos de pagamento;
p) atender determinações judiciais ou administrativas;
q) proteger a Plataforma;
r) prevenir utilização ilícita;
s) exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
t) melhorar segurança e desempenho dos sistemas;
u) desenvolver e aprimorar produtos e serviços.
6. BASES LEGAIS
6.1. O tratamento poderá ocorrer com fundamento em uma ou mais bases legais previstas na LGPD, conforme a finalidade específica.
6.2. Entre elas poderão estar:
a) execução de contrato;
b) cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
c) exercício regular de direitos;
d) proteção do crédito;
e) legítimo interesse;
f) consentimento, quando aplicável;
g) prevenção à fraude e segurança do titular;
h) outras bases legalmente aplicáveis.
6.3. Nem todo tratamento depende de consentimento.
6.4. Quando o tratamento estiver fundamentado em outra base legal, a ausência ou revogação do consentimento não necessariamente implicará a interrupção do tratamento.
7. PREVENÇÃO A FRAUDES
7.1. A STAR poderá tratar dados para identificar comportamentos potencialmente fraudulentos ou incompatíveis com o perfil de utilização.
7.2. Poderão ser considerados:
a) padrões de transação;
b) frequência;
c) valores;
d) dispositivos;
e) IP;
f) histórico;
g) informações cadastrais;
h) informações fornecidas por parceiros;
i) indicadores de risco.
7.3. A análise poderá resultar em:
a) aprovação;
b) recusa;
c) solicitação de documentação;
d) autenticação adicional;
e) limitação de operações;
f) bloqueio preventivo;
g) investigação.
7.4. Medidas automatizadas poderão ser utilizadas quando tecnicamente aplicáveis.
7.5. Quando houver decisão baseada unicamente em tratamento automatizado que afete os interesses do titular, serão observados os direitos previstos na legislação aplicável.
8. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
8.1. A STAR poderá compartilhar dados pessoais quando necessário para execução dos serviços e cumprimento de suas obrigações.
8.2. Os dados poderão ser compartilhados com:
a) instituições financeiras;
b) instituições de pagamento;
c) credenciadores;
d) processadores;
e) empresas antifraude;
f) provedores de tecnologia;
g) empresas de segurança da informação;
h) prestadores de serviços;
i) empresas de suporte;
j) participantes dos arranjos de pagamento;
k) autoridades públicas;
l) órgãos reguladores;
m) autoridades policiais;
n) Poder Judiciário;
o) Ministério Público;
p) demais terceiros quando houver fundamento legal.
8.3. O compartilhamento será limitado ao necessário para a finalidade correspondente, sempre que aplicável.
9. DADOS DE PAGADORES E CLIENTES
9.1. Quando o USUÁRIO utilizar a STAR para processar pagamentos de seus próprios clientes, poderá ocorrer tratamento de dados desses clientes para execução da transação.
9.2. Nessa situação, a definição das responsabilidades entre STAR e USUÁRIO poderá variar conforme a finalidade e a operação.
9.3. O USUÁRIO deverá assegurar que possui base legal adequada para os tratamentos sob sua responsabilidade.
9.4. O USUÁRIO não deverá enviar à STAR dados pessoais desnecessários para a execução do serviço.
10. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES
10.1. A Plataforma poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para:
a) funcionamento do sistema;
b) autenticação;
c) segurança;
d) prevenção a fraude;
e) análise de desempenho;
f) melhoria da experiência.
10.2. Cookies estritamente necessários poderão ser utilizados independentemente de consentimento quando juridicamente aplicável.
10.3. Cookies não essenciais serão tratados conforme as opções disponibilizadas ao usuário e a legislação aplicável.
11. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
11.1. A STAR adota medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção dos dados pessoais.
11.2. Essas medidas poderão incluir:
a) controle de acesso;
b) autenticação;
c) registro de atividades;
d) segregação de permissões;
e) monitoramento;
f) mecanismos de proteção contra acesso indevido;
g) procedimentos internos de segurança;
h) medidas de continuidade.
11.3. Apesar das medidas adotadas, nenhum ambiente tecnológico é absolutamente seguro.
11.4. O titular também deve adotar medidas de segurança, especialmente para proteger senhas, dispositivos e credenciais.
12. INCIDENTES DE SEGURANÇA
12.1. A STAR manterá procedimentos para identificação, avaliação e tratamento de incidentes envolvendo dados pessoais.
12.2. Caso ocorra incidente capaz de acarretar risco ou dano relevante aos titulares, serão adotadas as medidas previstas na legislação e regulamentação aplicáveis.
12.3. Quando necessário, poderão ser realizadas comunicações às autoridades competentes e aos titulares afetados, observados os requisitos legais.
13. ARMAZENAMENTO E RETENÇÃO
13.1. Os dados pessoais poderão ser armazenados pelo período necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política.
13.2. Após o encerramento da relação contratual, determinados dados poderão permanecer armazenados quando necessário para:
a) cumprimento de obrigação legal;
b) cumprimento de obrigação regulatória;
c) prevenção a fraude;
d) exercício regular de direitos;
e) defesa em processos;
f) cumprimento de obrigações contratuais;
g) atendimento a solicitações de autoridades.
13.3. O prazo de retenção poderá variar conforme a natureza do dado e da obrigação aplicável.
14. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL
14.1. Dependendo da infraestrutura tecnológica utilizada, dados pessoais poderão ser processados ou armazenados fora do Brasil.
14.2. Quando houver transferência internacional, a STAR adotará os mecanismos permitidos pela legislação aplicável.
15. DIREITOS DOS TITULARES
15.1. Nos termos da LGPD e conforme aplicável ao tratamento realizado, o titular poderá solicitar:
a) confirmação da existência de tratamento;
b) acesso aos dados;
c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados quando cabível;
e) portabilidade, observados os requisitos legais;
f) informação sobre compartilhamentos;
g) informação sobre as consequências de eventual negativa de consentimento;
h) revogação do consentimento;
i) revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, quando aplicável;
j) demais direitos previstos na legislação.
15.2. O exercício de determinado direito poderá estar sujeito a limitações legais.
15.3. A STAR poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante e evitar atendimento fraudulento.
16. SOLICITAÇÕES DOS TITULARES
16.1. Solicitações relacionadas a dados pessoais poderão ser realizadas por meio do canal oficial disponibilizado pela STAR.
16.2. A STAR poderá solicitar informações adicionais para validar a identidade do solicitante.
16.3. As solicitações serão analisadas conforme a LGPD e demais normas aplicáveis.
17. ENCARREGADO
17.1. Quando aplicável, a STAR poderá indicar Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.
17.2. O canal de contato destinado a questões relacionadas à proteção de dados será:
E-mail: [E-MAIL DE PRIVACIDADE]
17.3. Caso a STAR se enquadre como agente de tratamento de pequeno porte e utilize a prerrogativa de dispensa prevista na regulamentação aplicável, manterá canal de comunicação com os titulares, conforme exigido pela regulamentação. A ANPD prevê essa possibilidade para agentes de tratamento de pequeno porte que atendam aos requisitos da regulamentação.
18. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
18.1. O USUÁRIO deverá tratar dados pessoais de seus clientes de acordo com a legislação aplicável.
18.2. O USUÁRIO não deverá utilizar os serviços da STAR para coletar ou enviar dados pessoais desnecessários.
18.3. Quando o USUÁRIO utilizar a STAR para processar pagamentos em seu próprio negócio, continuará responsável pelos tratamentos realizados para suas próprias finalidades.
18.4. Dependendo da operação, a STAR poderá atuar como operadora em nome do USUÁRIO ou como controladora independente para determinadas finalidades.
18.5. A definição entre controlador e operador dependerá da finalidade e das decisões efetivamente tomadas sobre o tratamento. A ANPD diferencia controlador, que determina as finalidades e elementos essenciais do tratamento, de operador, que trata os dados em nome do controlador.
19. DADOS DE MENORES
19.1. Os serviços da STAR são direcionados principalmente a pessoas maiores de idade e empresas.
19.2. Caso dados de crianças ou adolescentes sejam tratados incidentalmente em uma operação, o tratamento observará as regras específicas da LGPD e os princípios aplicáveis.
20. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA
20.1. Esta Política poderá ser atualizada periodicamente.
20.2. A versão vigente estará disponível nos canais oficiais da STAR.
20.3. Alterações relevantes poderão ser comunicadas aos usuários quando necessário.
21. DISPOSIÇÕES FINAIS
21.1. Esta Política deverá ser interpretada em conjunto com os Termos de Uso da STAR PAGAMENTOS.
21.2. Em caso de conflito entre documentos, serão observadas as disposições contratuais específicas aplicáveis à operação, sem prejuízo da legislação de proteção de dados.
21.3. A invalidade de determinada disposição não prejudicará as demais disposições desta Política.