Termos de Uso
1. OBJETO E ACEITAÇÃO
1.1. Os presentes Termos de Uso disciplinam as condições para utilização dos serviços disponibilizados pela STAR PAGAMENTOS, doravante denominada “STAR”, “Plataforma” ou “Subcredenciadora”.
1.2. A STAR disponibiliza infraestrutura tecnológica e serviços relacionados ao processamento e gerenciamento de transações de pagamento, atuando, conforme o produto e arranjo utilizado, como subcredenciadora/facilitadora de pagamentos, mediante integração com instituições financeiras, instituições de pagamento, credenciadores, processadores e demais participantes necessários à execução das operações.
1.3. A condição de subcredenciadora não significa que a STAR seja instituição financeira, banco, instituição de pagamento ou credenciadora, salvo se expressamente indicado em documentação específica aplicável ao produto contratado.
1.4. Os serviços são prestados de acordo com:
a) estes Termos de Uso;
b) contratos e propostas comerciais eventualmente firmados;
c) regras dos respectivos arranjos de pagamento;
d) políticas internas da STAR;
e) regras e procedimentos de instituições e parceiros envolvidos na operação;
f) legislação e regulamentação aplicáveis.
1.5. Ao realizar o cadastro, acessar a Plataforma, utilizar a API, processar uma transação ou selecionar a opção “Aceitar e Continuar”, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e concordou integralmente com estes Termos.
1.6. Caso o USUÁRIO não concorde com qualquer disposição, deverá interromper imediatamente a utilização dos serviços.
2. DEFINIÇÕES
2.1. Para fins destes Termos:
STAR: STAR PAGAMENTOS e sua estrutura operacional e tecnológica.
USUÁRIO, SELLER ou ESTABELECIMENTO: pessoa física ou jurídica habilitada a utilizar os serviços da STAR para receber pagamentos.
PAGADOR: pessoa física ou jurídica responsável pelo pagamento de uma transação.
TRANSAÇÃO: operação de pagamento processada por meio da infraestrutura da STAR e/ou de seus parceiros.
ARRANJO DE PAGAMENTO: conjunto de regras e procedimentos que disciplina determinado instrumento ou modalidade de pagamento.
SUBCREDENCIADOR: participante do arranjo que habilita estabelecimentos comerciais para aceitação de instrumentos de pagamento, sem participar da liquidação como credor perante o emissor, conforme a estrutura aplicável.
SALDO: valores decorrentes de transações processadas em favor do USUÁRIO, sujeitos a taxas, ajustes, estornos, contestações, chargebacks, retenções, bloqueios e demais eventos previstos nestes Termos e nas regras aplicáveis.
LIQUIDAÇÃO: processo pelo qual os valores decorrentes das transações são disponibilizados ao respectivo recebedor, conforme a estrutura de liquidação do produto e do arranjo.
CHARGEBACK/CONTESTAÇÃO: procedimento pelo qual uma transação é contestada pelo pagador ou por participante do arranjo, podendo resultar em reversão, débito ou ajuste.
KYC/KYB: procedimentos de identificação e análise de pessoas físicas e jurídicas.
COMPLIANCE: procedimentos de prevenção, detecção e tratamento de riscos relacionados a fraude, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, ilícitos e demais irregularidades.
PLATAFORMA: sistemas, painel administrativo, APIs, integrações, aplicativos, páginas e demais recursos disponibilizados pela STAR.
PARCEIROS: instituições financeiras, instituições de pagamento, credenciadores, processadores, empresas de tecnologia, antifraude e demais terceiros envolvidos na execução dos serviços.
3. CADASTRO E HABILITAÇÃO
3.1. O acesso aos serviços depende de cadastro e aprovação pela STAR.
3.2. O USUÁRIO deverá fornecer informações verdadeiras, completas, atuais e verificáveis.
3.3. A STAR poderá realizar procedimentos de KYC, KYB, análise cadastral, análise de beneficiário final, análise de atividade econômica e análise de risco antes, durante ou após o relacionamento comercial.
3.4. Poderão ser solicitados, entre outros:
a) CPF ou CNPJ;
b) documentos de identificação;
c) comprovante de endereço;
d) contrato social e alterações;
e) documentos dos sócios, administradores e representantes;
f) identificação de beneficiários finais;
g) informações sobre produtos e serviços;
h) informações sobre fornecedores e clientes;
i) documentos fiscais;
j) comprovantes de origem dos recursos;
k) licenças e autorizações necessárias à atividade;
l) informações sobre faturamento e volume esperado;
m) quaisquer outros documentos razoavelmente necessários à análise.
3.5. A STAR poderá solicitar documentos adicionais a qualquer momento.
3.6. A aprovação cadastral não representa aprovação automática ou garantia de processamento de todas as transações.
3.7. A STAR poderá recusar ou suspender um cadastro quando:
a) houver inconsistência cadastral;
b) os documentos forem insuficientes;
c) houver informações falsas;
d) houver incompatibilidade entre atividade declarada e atividade efetivamente exercida;
e) houver risco considerado incompatível;
f) houver restrição decorrente das regras de parceiros ou arranjos;
g) houver suspeita de fraude ou ilícito;
h) houver determinação legal, judicial ou administrativa.
4. RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES
4.1. O USUÁRIO é exclusivamente responsável pela autenticidade e veracidade das informações fornecidas.
4.2. O USUÁRIO deverá comunicar imediatamente qualquer alteração relevante em sua estrutura societária, atividade econômica, beneficiários finais, endereço, dados bancários ou modelo de negócio.
4.3. A STAR poderá solicitar nova validação cadastral sempre que considerar necessário.
4.4. Informações falsas, fraudulentas ou deliberadamente omitidas poderão resultar em suspensão, bloqueio, encerramento da conta, retenção cautelar e adoção das medidas legais cabíveis.
5. PROCESSAMENTO DE TRANSAÇÕES
5.1. A STAR poderá processar ou encaminhar transações por meio de parceiros e participantes dos respectivos arranjos.
5.2. Uma transação poderá ser recusada ou interrompida por razões técnicas, operacionais, cadastrais, regulatórias, de segurança, antifraude ou compliance.
5.3. A aprovação de uma transação não representa garantia absoluta de sua liquidação definitiva.
5.4. Uma transação anteriormente aprovada poderá posteriormente ser objeto de:
a) contestação;
b) chargeback;
c) estorno;
d) cancelamento;
e) ajuste;
f) bloqueio;
g) reversão;
h) investigação de fraude.
5.5. O USUÁRIO reconhece que determinados eventos podem ocorrer após a autorização inicial da transação.
6. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
6.1. O USUÁRIO obriga-se a:
a) utilizar a Plataforma exclusivamente para atividades lícitas;
b) fornecer informações verdadeiras;
c) manter seus dados atualizados;
d) proteger suas credenciais;
e) não compartilhar senhas ou chaves de API;
f) utilizar os serviços apenas para a atividade aprovada;
g) cumprir a legislação aplicável à sua atividade;
h) emitir documentos fiscais quando exigidos;
i) entregar produtos e prestar serviços efetivamente comercializados;
j) manter documentos comprobatórios das vendas;
k) cooperar com processos de investigação e contestação;
l) responder às solicitações de compliance;
m) comunicar suspeitas de fraude;
n) manter mecanismos razoáveis de segurança em seus sistemas.
6.2. O USUÁRIO responde pelos atos praticados por seus sócios, empregados, representantes, prestadores, afiliados, operadores, integradores e terceiros que utilizem suas credenciais ou sistemas autorizados.
7. PRODUTOS E SERVIÇOS COMERCIALIZADOS
7.1. O USUÁRIO é integralmente responsável pelos produtos e serviços oferecidos aos seus clientes.
7.2. A STAR não participa da relação comercial entre USUÁRIO e PAGADOR, salvo quando expressamente previsto em produto específico.
7.3. O USUÁRIO deverá manter comprovação suficiente da existência da operação comercial, incluindo, quando aplicável:
a) pedido;
b) nota fiscal;
c) comprovante de entrega;
d) contrato;
e) comprovante de prestação;
f) comunicação com o cliente;
g) demais documentos relacionados à operação.
7.4. A STAR poderá solicitar tais documentos para análise de risco, contestação, chargeback ou investigação.
8. ATIVIDADES PROIBIDAS
8.1. É proibida a utilização da Plataforma para:
a) lavagem de dinheiro;
b) financiamento do terrorismo;
c) fraude;
d) estelionato;
e) falsificação;
f) utilização de identidade de terceiros;
g) ocultação de beneficiário final;
h) tráfico de drogas;
i) tráfico de armas;
j) tráfico de pessoas;
k) exploração sexual de menores;
l) comercialização de produtos falsificados;
m) comercialização de produtos ilícitos;
n) pirâmides financeiras;
o) esquemas Ponzi;
p) captação irregular de recursos;
q) serviços financeiros não autorizados;
r) atividades destinadas à evasão de controles legais ou financeiros;
s) qualquer outra atividade proibida pela legislação ou pelas regras do respectivo arranjo.
8.2. A STAR poderá restringir segmentos lícitos que apresentem risco incompatível com sua política interna, com seus parceiros ou com as regras do arranjo.
8.3. Atividades sujeitas a autorização específica somente poderão ser processadas quando o USUÁRIO apresentar as licenças e autorizações exigidas.
9. PREVENÇÃO A FRAUDES E COMPLIANCE
9.1. A STAR poderá utilizar mecanismos automatizados e manuais para análise de risco.
9.2. Poderão ser analisados, entre outros:
a) comportamento transacional;
b) volume financeiro;
c) frequência de operações;
d) origem e destino dos recursos;
e) dados cadastrais;
f) dispositivos;
g) endereço IP;
h) informações fornecidas por parceiros;
i) histórico de chargebacks;
j) padrões considerados incompatíveis com a atividade declarada.
9.3. A STAR poderá solicitar esclarecimentos ou documentos adicionais sempre que identificar evento de risco.
9.4. O USUÁRIO compromete-se a colaborar com as análises realizadas.
9.5. A STAR poderá compartilhar informações necessárias com instituições participantes do arranjo, parceiros operacionais, autoridades competentes e demais terceiros autorizados, observada a legislação aplicável.
10. BLOQUEIO PREVENTIVO E RETENÇÃO CAUTELAR
10.1. A STAR poderá suspender temporariamente operações ou restringir a movimentação de valores quando houver necessidade de preservar a segurança da operação, investigar irregularidades ou cumprir obrigação contratual, legal, regulatória ou determinação de autoridade competente.
10.2. Poderão justificar bloqueio ou retenção, entre outras hipóteses:
a) suspeita de fraude;
b) indícios de ilícito;
c) movimentação incompatível com o perfil cadastral;
d) inconsistência documental;
e) suspeita de lavagem de dinheiro;
f) aumento anormal de chargebacks;
g) contestação de transações;
h) descumprimento destes Termos;
i) solicitação de participante do arranjo;
j) determinação judicial ou administrativa;
k) necessidade de cumprimento de procedimento de segurança.
10.3. A retenção poderá ser total ou parcial, conforme a natureza e extensão do risco identificado.
10.4. A STAR poderá solicitar documentos para conclusão da análise.
10.5. A liberação dos valores ocorrerá quando cessar a causa que justificou a retenção, observadas as regras do arranjo, dos parceiros e as obrigações eventualmente existentes.
10.6. Valores que devam ser destinados a estorno, chargeback, restituição, compensação ou cumprimento de ordem de autoridade poderão ser utilizados para essa finalidade.
10.7. Quando a informação puder ser divulgada sem comprometer investigação, obrigação legal ou procedimento de segurança, a STAR poderá comunicar ao USUÁRIO a existência da restrição e os documentos necessários para análise.
10.8. O bloqueio cautelar não constitui declaração definitiva de culpabilidade ou prática criminosa.
11. CHARGEBACK, ESTORNO E AJUSTES
11.1. O USUÁRIO assume responsabilidade pelos efeitos financeiros decorrentes de transações contestadas, fraudulentas, canceladas ou estornadas, quando atribuíveis à sua operação ou nos termos das regras aplicáveis ao arranjo.
11.2. Caso seja realizado débito decorrente de chargeback, estorno ou ajuste, o respectivo valor poderá ser descontado dos recebíveis do USUÁRIO.
11.3. Caso não existam recebíveis suficientes, o USUÁRIO deverá quitar o valor devido.
11.4. A STAR poderá compensar débitos existentes com valores futuros devidos ao USUÁRIO, quando permitido.
11.5. O USUÁRIO deverá fornecer documentos e informações necessários à defesa de transações contestadas.
11.6. A ausência de documentação suficiente poderá prejudicar a defesa da transação.
12. SALDO E LIQUIDAÇÃO
12.1. Os valores apresentados no painel poderão representar valores brutos, líquidos, pendentes, disponíveis ou sujeitos a ajustes.
12.2. O valor efetivamente disponibilizado ao USUÁRIO poderá ser diferente do valor bruto das transações em razão de:
a) tarifas;
b) chargebacks;
c) estornos;
d) cancelamentos;
e) ajustes;
f) retenções;
g) antecipações;
h) tributos ou encargos quando aplicáveis;
i) outros débitos previstos contratualmente.
12.3. Os prazos de liquidação dependerão do produto, do meio de pagamento, do arranjo e dos participantes envolvidos.
12.4. A STAR não garante que os prazos de terceiros serão imunes a alterações decorrentes de eventos operacionais, regulatórios ou de segurança.
13. TAXAS
13.1. As taxas aplicáveis serão informadas no momento da contratação, proposta comercial, painel ou outro canal oficial.
13.2. O USUÁRIO autoriza o desconto das tarifas diretamente dos valores devidos.
13.3. Serviços adicionais poderão possuir tarifas específicas.
13.4. Condições comerciais individualizadas prevalecerão sobre condições gerais quando formalmente acordadas entre as partes.
14. SAQUES E TRANSFERÊNCIAS
14.1. Solicitações de transferência ou retirada de valores estarão sujeitas às regras operacionais e de segurança da STAR e de seus parceiros.
14.2. A STAR poderá exigir autenticação adicional antes de executar uma solicitação.
14.3. Solicitações poderão ser recusadas ou temporariamente suspensas quando houver:
a) risco de fraude;
b) inconsistência cadastral;
c) alteração recente de dados sensíveis;
d) suspeita de acesso indevido;
e) determinação de autoridade;
f) indisponibilidade do parceiro responsável pela liquidação.
14.4. O USUÁRIO é responsável por informar corretamente os dados necessários à liquidação.
14.5. A STAR não será responsável por erros decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo USUÁRIO.
15. API
15.1. Quando disponibilizada, a API deverá ser utilizada exclusivamente conforme a documentação técnica e finalidade contratada.
15.2. É proibido utilizar a API para:
a) acessar dados não autorizados;
b) testar ou explorar vulnerabilidades;
c) realizar ataques;
d) provocar indisponibilidade;
e) automatizar operações fraudulentas;
f) compartilhar credenciais de maneira insegura;
g) realizar atividade incompatível com a conta.
15.3. A STAR poderá revogar ou suspender chaves de API quando identificar risco de segurança ou uso indevido.
16. SEGURANÇA DA CONTA
16.1. O USUÁRIO é responsável pela guarda de suas credenciais.
16.2. A STAR jamais deverá ser responsabilizada por operações realizadas por terceiros quando decorrentes de negligência do USUÁRIO na proteção de suas credenciais, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade legalmente atribuíveis à STAR.
16.3. O USUÁRIO deverá comunicar imediatamente qualquer suspeita de:
a) invasão;
b) vazamento;
c) acesso não autorizado;
d) alteração indevida;
e) utilização fraudulenta.
17. RESPONSABILIDADE SOBRE FRAUDES
17.1. A STAR adota mecanismos de prevenção e detecção de fraude, porém nenhum sistema é capaz de eliminar integralmente o risco de fraude.
17.2. A aprovação de determinada operação não representa garantia de inexistência de fraude.
17.3. O USUÁRIO permanece responsável pela segurança de seu ambiente, seus clientes, seus produtos, seus sistemas e seus processos comerciais.
18. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
18.1. Na extensão permitida pela legislação, a STAR não será responsável por prejuízos decorrentes exclusivamente de:
a) informações incorretas fornecidas pelo USUÁRIO;
b) uso indevido das credenciais;
c) falhas de equipamentos do USUÁRIO;
d) indisponibilidade de sistemas de terceiros;
e) falhas de instituições financeiras ou participantes do arranjo;
f) interrupções de infraestrutura de telecomunicações;
g) eventos de força maior;
h) atos praticados pelo próprio USUÁRIO;
i) produtos ou serviços comercializados pelo USUÁRIO;
j) descumprimento de obrigações legais pelo USUÁRIO.
18.2. Nenhuma disposição destes Termos terá como finalidade afastar responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por força de lei.
19. PROPRIEDADE INTELECTUAL
19.1. Todos os direitos sobre sistemas, marcas, interfaces, códigos, layouts, documentação e demais elementos da Plataforma pertencem à STAR ou aos seus licenciantes.
19.2. O USUÁRIO não poderá copiar, modificar, distribuir, comercializar, realizar engenharia reversa ou explorar tais elementos sem autorização.
20. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO
20.1. A STAR poderá suspender total ou parcialmente os serviços quando necessário para:
a) segurança;
b) manutenção;
c) investigação;
d) prevenção a fraude;
e) cumprimento de obrigação legal;
f) cumprimento das regras do arranjo;
g) determinação de parceiro ou autoridade competente.
20.2. A STAR poderá encerrar a relação contratual em caso de:
a) fraude;
b) atividade ilícita;
c) violação destes Termos;
d) informações falsas;
e) risco incompatível;
f) descumprimento contratual;
g) determinação legal ou regulatória;
h) encerramento ou alteração de produto ou parceria necessária à prestação do serviço.
20.3. O encerramento não extingue obrigações anteriores.
20.4. Chargebacks, estornos, ajustes, débitos e demais obrigações poderão permanecer exigíveis após o encerramento.
21. DADOS PESSOAIS
21.1. O tratamento de dados pessoais será realizado de acordo com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — LGPD.
21.2. Dependendo da finalidade e da operação, a STAR poderá atuar como controladora ou operadora de dados pessoais.
21.3. A Política de Privacidade integra estes Termos para todos os fins.
22. ALTERAÇÃO DOS TERMOS
22.1. A STAR poderá atualizar estes Termos para adequação a alterações legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais ou comerciais.
22.2. A versão vigente ficará disponível nos canais oficiais da Plataforma.
22.3. Quando necessário, alterações relevantes poderão ser comunicadas ao USUÁRIO.
23. LEGISLAÇÃO E FORO
23.1. Estes Termos serão interpretados conforme as leis da República Federativa do Brasil.
23.2. Eventuais conflitos serão submetidos ao foro competente nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo dos direitos eventualmente assegurados ao consumidor.
24. ACEITE ELETRÔNICO
Ao selecionar “Aceitar e Continuar”, o USUÁRIO declara que:
a) leu integralmente estes Termos;
b) compreendeu suas disposições;
c) possui capacidade e poderes necessários para contratar;
d) fornecerá informações verdadeiras;
e) utilizará os serviços exclusivamente para atividades lícitas;
f) conhece as regras de bloqueio, retenção, chargeback e estorno;
g) reconhece sua responsabilidade sobre os produtos e serviços comercializados;
h) compromete-se a colaborar com procedimentos de KYC, KYB, antifraude e compliance;
i) reconhece a possibilidade de utilização de parceiros para processamento e liquidação;
j) concorda com a Política de Privacidade da STAR PAGAMENTOS.
STAR PAGAMENTOS
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1.1. Os presentes Termos de Uso disciplinam as condições para utilização dos serviços disponibilizados pela STAR PAGAMENTOS, doravante denominada “STAR”, “Plataforma” ou “Subcredenciadora”.
1.2. A STAR disponibiliza infraestrutura tecnológica e serviços relacionados ao processamento e gerenciamento de transações de pagamento, atuando, conforme o produto e arranjo utilizado, como subcredenciadora/facilitadora de pagamentos, mediante integração com instituições financeiras, instituições de pagamento, credenciadores, processadores e demais participantes necessários à execução das operações.
1.3. A condição de subcredenciadora não significa que a STAR seja instituição financeira, banco, instituição de pagamento ou credenciadora, salvo se expressamente indicado em documentação específica aplicável ao produto contratado.
1.4. Os serviços são prestados de acordo com:
a) estes Termos de Uso;
b) contratos e propostas comerciais eventualmente firmados;
c) regras dos respectivos arranjos de pagamento;
d) políticas internas da STAR;
e) regras e procedimentos de instituições e parceiros envolvidos na operação;
f) legislação e regulamentação aplicáveis.
1.5. Ao realizar o cadastro, acessar a Plataforma, utilizar a API, processar uma transação ou selecionar a opção “Aceitar e Continuar”, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e concordou integralmente com estes Termos.
1.6. Caso o USUÁRIO não concorde com qualquer disposição, deverá interromper imediatamente a utilização dos serviços.
2. DEFINIÇÕES
2.1. Para fins destes Termos:
STAR: STAR PAGAMENTOS e sua estrutura operacional e tecnológica.
USUÁRIO, SELLER ou ESTABELECIMENTO: pessoa física ou jurídica habilitada a utilizar os serviços da STAR para receber pagamentos.
PAGADOR: pessoa física ou jurídica responsável pelo pagamento de uma transação.
TRANSAÇÃO: operação de pagamento processada por meio da infraestrutura da STAR e/ou de seus parceiros.
ARRANJO DE PAGAMENTO: conjunto de regras e procedimentos que disciplina determinado instrumento ou modalidade de pagamento.
SUBCREDENCIADOR: participante do arranjo que habilita estabelecimentos comerciais para aceitação de instrumentos de pagamento, sem participar da liquidação como credor perante o emissor, conforme a estrutura aplicável.
SALDO: valores decorrentes de transações processadas em favor do USUÁRIO, sujeitos a taxas, ajustes, estornos, contestações, chargebacks, retenções, bloqueios e demais eventos previstos nestes Termos e nas regras aplicáveis.
LIQUIDAÇÃO: processo pelo qual os valores decorrentes das transações são disponibilizados ao respectivo recebedor, conforme a estrutura de liquidação do produto e do arranjo.
CHARGEBACK/CONTESTAÇÃO: procedimento pelo qual uma transação é contestada pelo pagador ou por participante do arranjo, podendo resultar em reversão, débito ou ajuste.
KYC/KYB: procedimentos de identificação e análise de pessoas físicas e jurídicas.
COMPLIANCE: procedimentos de prevenção, detecção e tratamento de riscos relacionados a fraude, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, ilícitos e demais irregularidades.
PLATAFORMA: sistemas, painel administrativo, APIs, integrações, aplicativos, páginas e demais recursos disponibilizados pela STAR.
PARCEIROS: instituições financeiras, instituições de pagamento, credenciadores, processadores, empresas de tecnologia, antifraude e demais terceiros envolvidos na execução dos serviços.
3. CADASTRO E HABILITAÇÃO
3.1. O acesso aos serviços depende de cadastro e aprovação pela STAR.
3.2. O USUÁRIO deverá fornecer informações verdadeiras, completas, atuais e verificáveis.
3.3. A STAR poderá realizar procedimentos de KYC, KYB, análise cadastral, análise de beneficiário final, análise de atividade econômica e análise de risco antes, durante ou após o relacionamento comercial.
3.4. Poderão ser solicitados, entre outros:
a) CPF ou CNPJ;
b) documentos de identificação;
c) comprovante de endereço;
d) contrato social e alterações;
e) documentos dos sócios, administradores e representantes;
f) identificação de beneficiários finais;
g) informações sobre produtos e serviços;
h) informações sobre fornecedores e clientes;
i) documentos fiscais;
j) comprovantes de origem dos recursos;
k) licenças e autorizações necessárias à atividade;
l) informações sobre faturamento e volume esperado;
m) quaisquer outros documentos razoavelmente necessários à análise.
3.5. A STAR poderá solicitar documentos adicionais a qualquer momento.
3.6. A aprovação cadastral não representa aprovação automática ou garantia de processamento de todas as transações.
3.7. A STAR poderá recusar ou suspender um cadastro quando:
a) houver inconsistência cadastral;
b) os documentos forem insuficientes;
c) houver informações falsas;
d) houver incompatibilidade entre atividade declarada e atividade efetivamente exercida;
e) houver risco considerado incompatível;
f) houver restrição decorrente das regras de parceiros ou arranjos;
g) houver suspeita de fraude ou ilícito;
h) houver determinação legal, judicial ou administrativa.
4. RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES
4.1. O USUÁRIO é exclusivamente responsável pela autenticidade e veracidade das informações fornecidas.
4.2. O USUÁRIO deverá comunicar imediatamente qualquer alteração relevante em sua estrutura societária, atividade econômica, beneficiários finais, endereço, dados bancários ou modelo de negócio.
4.3. A STAR poderá solicitar nova validação cadastral sempre que considerar necessário.
4.4. Informações falsas, fraudulentas ou deliberadamente omitidas poderão resultar em suspensão, bloqueio, encerramento da conta, retenção cautelar e adoção das medidas legais cabíveis.
5. PROCESSAMENTO DE TRANSAÇÕES
5.1. A STAR poderá processar ou encaminhar transações por meio de parceiros e participantes dos respectivos arranjos.
5.2. Uma transação poderá ser recusada ou interrompida por razões técnicas, operacionais, cadastrais, regulatórias, de segurança, antifraude ou compliance.
5.3. A aprovação de uma transação não representa garantia absoluta de sua liquidação definitiva.
5.4. Uma transação anteriormente aprovada poderá posteriormente ser objeto de:
a) contestação;
b) chargeback;
c) estorno;
d) cancelamento;
e) ajuste;
f) bloqueio;
g) reversão;
h) investigação de fraude.
5.5. O USUÁRIO reconhece que determinados eventos podem ocorrer após a autorização inicial da transação.
6. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
6.1. O USUÁRIO obriga-se a:
a) utilizar a Plataforma exclusivamente para atividades lícitas;
b) fornecer informações verdadeiras;
c) manter seus dados atualizados;
d) proteger suas credenciais;
e) não compartilhar senhas ou chaves de API;
f) utilizar os serviços apenas para a atividade aprovada;
g) cumprir a legislação aplicável à sua atividade;
h) emitir documentos fiscais quando exigidos;
i) entregar produtos e prestar serviços efetivamente comercializados;
j) manter documentos comprobatórios das vendas;
k) cooperar com processos de investigação e contestação;
l) responder às solicitações de compliance;
m) comunicar suspeitas de fraude;
n) manter mecanismos razoáveis de segurança em seus sistemas.
6.2. O USUÁRIO responde pelos atos praticados por seus sócios, empregados, representantes, prestadores, afiliados, operadores, integradores e terceiros que utilizem suas credenciais ou sistemas autorizados.
7. PRODUTOS E SERVIÇOS COMERCIALIZADOS
7.1. O USUÁRIO é integralmente responsável pelos produtos e serviços oferecidos aos seus clientes.
7.2. A STAR não participa da relação comercial entre USUÁRIO e PAGADOR, salvo quando expressamente previsto em produto específico.
7.3. O USUÁRIO deverá manter comprovação suficiente da existência da operação comercial, incluindo, quando aplicável:
a) pedido;
b) nota fiscal;
c) comprovante de entrega;
d) contrato;
e) comprovante de prestação;
f) comunicação com o cliente;
g) demais documentos relacionados à operação.
7.4. A STAR poderá solicitar tais documentos para análise de risco, contestação, chargeback ou investigação.
8. ATIVIDADES PROIBIDAS
8.1. É proibida a utilização da Plataforma para:
a) lavagem de dinheiro;
b) financiamento do terrorismo;
c) fraude;
d) estelionato;
e) falsificação;
f) utilização de identidade de terceiros;
g) ocultação de beneficiário final;
h) tráfico de drogas;
i) tráfico de armas;
j) tráfico de pessoas;
k) exploração sexual de menores;
l) comercialização de produtos falsificados;
m) comercialização de produtos ilícitos;
n) pirâmides financeiras;
o) esquemas Ponzi;
p) captação irregular de recursos;
q) serviços financeiros não autorizados;
r) atividades destinadas à evasão de controles legais ou financeiros;
s) qualquer outra atividade proibida pela legislação ou pelas regras do respectivo arranjo.
8.2. A STAR poderá restringir segmentos lícitos que apresentem risco incompatível com sua política interna, com seus parceiros ou com as regras do arranjo.
8.3. Atividades sujeitas a autorização específica somente poderão ser processadas quando o USUÁRIO apresentar as licenças e autorizações exigidas.
9. PREVENÇÃO A FRAUDES E COMPLIANCE
9.1. A STAR poderá utilizar mecanismos automatizados e manuais para análise de risco.
9.2. Poderão ser analisados, entre outros:
a) comportamento transacional;
b) volume financeiro;
c) frequência de operações;
d) origem e destino dos recursos;
e) dados cadastrais;
f) dispositivos;
g) endereço IP;
h) informações fornecidas por parceiros;
i) histórico de chargebacks;
j) padrões considerados incompatíveis com a atividade declarada.
9.3. A STAR poderá solicitar esclarecimentos ou documentos adicionais sempre que identificar evento de risco.
9.4. O USUÁRIO compromete-se a colaborar com as análises realizadas.
9.5. A STAR poderá compartilhar informações necessárias com instituições participantes do arranjo, parceiros operacionais, autoridades competentes e demais terceiros autorizados, observada a legislação aplicável.
10. BLOQUEIO PREVENTIVO E RETENÇÃO CAUTELAR
10.1. A STAR poderá suspender temporariamente operações ou restringir a movimentação de valores quando houver necessidade de preservar a segurança da operação, investigar irregularidades ou cumprir obrigação contratual, legal, regulatória ou determinação de autoridade competente.
10.2. Poderão justificar bloqueio ou retenção, entre outras hipóteses:
a) suspeita de fraude;
b) indícios de ilícito;
c) movimentação incompatível com o perfil cadastral;
d) inconsistência documental;
e) suspeita de lavagem de dinheiro;
f) aumento anormal de chargebacks;
g) contestação de transações;
h) descumprimento destes Termos;
i) solicitação de participante do arranjo;
j) determinação judicial ou administrativa;
k) necessidade de cumprimento de procedimento de segurança.
10.3. A retenção poderá ser total ou parcial, conforme a natureza e extensão do risco identificado.
10.4. A STAR poderá solicitar documentos para conclusão da análise.
10.5. A liberação dos valores ocorrerá quando cessar a causa que justificou a retenção, observadas as regras do arranjo, dos parceiros e as obrigações eventualmente existentes.
10.6. Valores que devam ser destinados a estorno, chargeback, restituição, compensação ou cumprimento de ordem de autoridade poderão ser utilizados para essa finalidade.
10.7. Quando a informação puder ser divulgada sem comprometer investigação, obrigação legal ou procedimento de segurança, a STAR poderá comunicar ao USUÁRIO a existência da restrição e os documentos necessários para análise.
10.8. O bloqueio cautelar não constitui declaração definitiva de culpabilidade ou prática criminosa.
11. CHARGEBACK, ESTORNO E AJUSTES
11.1. O USUÁRIO assume responsabilidade pelos efeitos financeiros decorrentes de transações contestadas, fraudulentas, canceladas ou estornadas, quando atribuíveis à sua operação ou nos termos das regras aplicáveis ao arranjo.
11.2. Caso seja realizado débito decorrente de chargeback, estorno ou ajuste, o respectivo valor poderá ser descontado dos recebíveis do USUÁRIO.
11.3. Caso não existam recebíveis suficientes, o USUÁRIO deverá quitar o valor devido.
11.4. A STAR poderá compensar débitos existentes com valores futuros devidos ao USUÁRIO, quando permitido.
11.5. O USUÁRIO deverá fornecer documentos e informações necessários à defesa de transações contestadas.
11.6. A ausência de documentação suficiente poderá prejudicar a defesa da transação.
12. SALDO E LIQUIDAÇÃO
12.1. Os valores apresentados no painel poderão representar valores brutos, líquidos, pendentes, disponíveis ou sujeitos a ajustes.
12.2. O valor efetivamente disponibilizado ao USUÁRIO poderá ser diferente do valor bruto das transações em razão de:
a) tarifas;
b) chargebacks;
c) estornos;
d) cancelamentos;
e) ajustes;
f) retenções;
g) antecipações;
h) tributos ou encargos quando aplicáveis;
i) outros débitos previstos contratualmente.
12.3. Os prazos de liquidação dependerão do produto, do meio de pagamento, do arranjo e dos participantes envolvidos.
12.4. A STAR não garante que os prazos de terceiros serão imunes a alterações decorrentes de eventos operacionais, regulatórios ou de segurança.
13. TAXAS
13.1. As taxas aplicáveis serão informadas no momento da contratação, proposta comercial, painel ou outro canal oficial.
13.2. O USUÁRIO autoriza o desconto das tarifas diretamente dos valores devidos.
13.3. Serviços adicionais poderão possuir tarifas específicas.
13.4. Condições comerciais individualizadas prevalecerão sobre condições gerais quando formalmente acordadas entre as partes.
14. SAQUES E TRANSFERÊNCIAS
14.1. Solicitações de transferência ou retirada de valores estarão sujeitas às regras operacionais e de segurança da STAR e de seus parceiros.
14.2. A STAR poderá exigir autenticação adicional antes de executar uma solicitação.
14.3. Solicitações poderão ser recusadas ou temporariamente suspensas quando houver:
a) risco de fraude;
b) inconsistência cadastral;
c) alteração recente de dados sensíveis;
d) suspeita de acesso indevido;
e) determinação de autoridade;
f) indisponibilidade do parceiro responsável pela liquidação.
14.4. O USUÁRIO é responsável por informar corretamente os dados necessários à liquidação.
14.5. A STAR não será responsável por erros decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo USUÁRIO.
15. API
15.1. Quando disponibilizada, a API deverá ser utilizada exclusivamente conforme a documentação técnica e finalidade contratada.
15.2. É proibido utilizar a API para:
a) acessar dados não autorizados;
b) testar ou explorar vulnerabilidades;
c) realizar ataques;
d) provocar indisponibilidade;
e) automatizar operações fraudulentas;
f) compartilhar credenciais de maneira insegura;
g) realizar atividade incompatível com a conta.
15.3. A STAR poderá revogar ou suspender chaves de API quando identificar risco de segurança ou uso indevido.
16. SEGURANÇA DA CONTA
16.1. O USUÁRIO é responsável pela guarda de suas credenciais.
16.2. A STAR jamais deverá ser responsabilizada por operações realizadas por terceiros quando decorrentes de negligência do USUÁRIO na proteção de suas credenciais, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade legalmente atribuíveis à STAR.
16.3. O USUÁRIO deverá comunicar imediatamente qualquer suspeita de:
a) invasão;
b) vazamento;
c) acesso não autorizado;
d) alteração indevida;
e) utilização fraudulenta.
17. RESPONSABILIDADE SOBRE FRAUDES
17.1. A STAR adota mecanismos de prevenção e detecção de fraude, porém nenhum sistema é capaz de eliminar integralmente o risco de fraude.
17.2. A aprovação de determinada operação não representa garantia de inexistência de fraude.
17.3. O USUÁRIO permanece responsável pela segurança de seu ambiente, seus clientes, seus produtos, seus sistemas e seus processos comerciais.
18. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
18.1. Na extensão permitida pela legislação, a STAR não será responsável por prejuízos decorrentes exclusivamente de:
a) informações incorretas fornecidas pelo USUÁRIO;
b) uso indevido das credenciais;
c) falhas de equipamentos do USUÁRIO;
d) indisponibilidade de sistemas de terceiros;
e) falhas de instituições financeiras ou participantes do arranjo;
f) interrupções de infraestrutura de telecomunicações;
g) eventos de força maior;
h) atos praticados pelo próprio USUÁRIO;
i) produtos ou serviços comercializados pelo USUÁRIO;
j) descumprimento de obrigações legais pelo USUÁRIO.
18.2. Nenhuma disposição destes Termos terá como finalidade afastar responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por força de lei.
19. PROPRIEDADE INTELECTUAL
19.1. Todos os direitos sobre sistemas, marcas, interfaces, códigos, layouts, documentação e demais elementos da Plataforma pertencem à STAR ou aos seus licenciantes.
19.2. O USUÁRIO não poderá copiar, modificar, distribuir, comercializar, realizar engenharia reversa ou explorar tais elementos sem autorização.
20. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO
20.1. A STAR poderá suspender total ou parcialmente os serviços quando necessário para:
a) segurança;
b) manutenção;
c) investigação;
d) prevenção a fraude;
e) cumprimento de obrigação legal;
f) cumprimento das regras do arranjo;
g) determinação de parceiro ou autoridade competente.
20.2. A STAR poderá encerrar a relação contratual em caso de:
a) fraude;
b) atividade ilícita;
c) violação destes Termos;
d) informações falsas;
e) risco incompatível;
f) descumprimento contratual;
g) determinação legal ou regulatória;
h) encerramento ou alteração de produto ou parceria necessária à prestação do serviço.
20.3. O encerramento não extingue obrigações anteriores.
20.4. Chargebacks, estornos, ajustes, débitos e demais obrigações poderão permanecer exigíveis após o encerramento.
21. DADOS PESSOAIS
21.1. O tratamento de dados pessoais será realizado de acordo com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — LGPD.
21.2. Dependendo da finalidade e da operação, a STAR poderá atuar como controladora ou operadora de dados pessoais.
21.3. A Política de Privacidade integra estes Termos para todos os fins.
22. ALTERAÇÃO DOS TERMOS
22.1. A STAR poderá atualizar estes Termos para adequação a alterações legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais ou comerciais.
22.2. A versão vigente ficará disponível nos canais oficiais da Plataforma.
22.3. Quando necessário, alterações relevantes poderão ser comunicadas ao USUÁRIO.
23. LEGISLAÇÃO E FORO
23.1. Estes Termos serão interpretados conforme as leis da República Federativa do Brasil.
23.2. Eventuais conflitos serão submetidos ao foro competente nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo dos direitos eventualmente assegurados ao consumidor.
24. ACEITE ELETRÔNICO
Ao selecionar “Aceitar e Continuar”, o USUÁRIO declara que:
a) leu integralmente estes Termos;
b) compreendeu suas disposições;
c) possui capacidade e poderes necessários para contratar;
d) fornecerá informações verdadeiras;
e) utilizará os serviços exclusivamente para atividades lícitas;
f) conhece as regras de bloqueio, retenção, chargeback e estorno;
g) reconhece sua responsabilidade sobre os produtos e serviços comercializados;
h) compromete-se a colaborar com procedimentos de KYC, KYB, antifraude e compliance;
i) reconhece a possibilidade de utilização de parceiros para processamento e liquidação;
j) concorda com a Política de Privacidade da STAR PAGAMENTOS.
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